The Ultimate Guide to Desembargador Mauro Pereira Martins



Órgãeste colegiado constituído por juízes de segunda instância, denominados "desembargadores". Em 1751, foi lacaio este Tribunal da Relaçãeste do Rio por Janeiro, tendo por jurisdiçãeste todo o território ao sul da colônia, compreendendo inicialmente treze comarcas.

Com efeito, a imediata liberaçãeste do bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

O Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, POR DIA 17, este juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal por Justiça do Rio. A cerimônia por posse foi realizada logo após este té especialmentermino da sessãeste. É utilizando amplamente orgulho que nós este promovemos por tudo que este senhor representa de modo a este Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos.

máximo de dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de forma intempestiva, eis que foi realizado Ainda mais do um mês após este exaurimento do prazo para cumprimento da determinação judicial. 3 .

Excepcionalmente, admite-se efeito modificativo aos embargos de declaração, contudo, exclusivamente, quando houver erro material Derivado do fato ou circunstância relevante e usando repercussão A respeito de este resultado do julgado; jamais por deter este acórdão firmado entendimento jurídico contrário aos interesses do embargante.

Trata-se do apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO Por ODYR DOS SANTOS , em face de sentença na qual este juízo a quo, na ESTILO do art.

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3 CURSO DA AÇÃEste EXECUTIVA. INTERRUPÇÃEste DA PRESCRIÇÃEste. PRAZO QUE VOLTA A CONTAR A PARTIR DESSE Instante. CITAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS. DEMORA DEVIDA AO EXEQUENTE. 1. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou proceder por execução de título extrajudicial no ano do 2003 contra este embargante, JOSÉ IVAN PEREIRA, usando base em contrato por consolidaçãeste, confissãeste e renegociação de dívida firmado em , com valor representado em nota promissória devidamente protestada. Ao julgar a lide, o ilustre sentenciante acolheu a prescrição intercorrente através paralisaçãeste do feito por exclusiva responsabilidade da parte exequente no intervalo entre a primeira suspensão do feito, em , e , data em que a CAIXA diligenciou junto aos cartórios, tendo decorrido cerca do 4 (quatro) anos sem de que este credor tivesse adotado qualquer providência de modo a a cobrança do seu empréstimo. Considerou o magistrado sentenciante este prazo prescricional do 3 (3) anos, previsto pelo art. 70, do Decreto nº 57663/66, aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, por se tratar por feito executivo lastreado em nota promissória. 2. A execuçãeste que deu origem aos presentes embargos nãeste está baseada exclusivamente numa nota promissória, cuja prescrição é, do fato, trienal, consoante previsãeste do Decreto nº 57663/66, mas igualmente num contrato por consolidaçãeste, confissão e renegociação de dívida, celebrado em 2000, ainda na vigência do leia aqui Código Civil por Nos moldes do art. 177, do CC revogado, as ações pessoais prescreveriam em 20 (vinte) anos. Já pelo novo Código Civil, a pretensão por cobrança de dívidas líquidas constantes por instrumento público ou particular prescrevem em cinco anos (art. 206, parágrafo 5º, I). E, conforme o disposto pelo art. 2028, desse diploma legal, "Seroada os da lei anterior ESTES prazos, quando reduzidos por este nosso Lei, e se, na data do sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assevera de que a complementaçãeste do dé especialmentebito somente ocorreu mais do 2 meses após a determinaçãeste do juízo por primeiro grau para qual a

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2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaraçãeste. Os embargos de declaraçãeste nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Assim sendo, tal recurso não tem a funçãeste do viabilizar a revisão ou a anulação DE decisões judiciais, tais como também igualmente similarmente identicamente conjuntamente não se prestam ao mero prequestionamento de matfoiria, com este intuito do viabilizar eventual recurso especial ou extraordinário.

5 prazo prescricional, qual corresponde ao dia do vencimento da última parcela. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp /RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 21/08/2012 e STJ, Segunda Turma, REsp , Relator Ministro Mauro Campbell Marques, unanimidade, DJe 30/05/ Ação monitória ajuizada previamente exatamente do findo este prazo por encontre mais informações amortização, o de que afasta a prescrição, não havendo de que se Discutir de prescrição do parcelas anteriores vencimento antecipado da dívida. 5. Embargos monitórios fundados em alegações genéricas do abusividade qual nãeste merecem acolhimento, tendo em vista que o embargante deve impugnar de maneira especíVive os pontos que entende qual oneram de maneira excessiva este contrato, não bastando dizer qual há valores abusivos. Ausência de impugnação especíVive aos cálculos da Contadoria Foro, homologados pelo Juízo a quo. 6. Improvimento do recurso por apelaçãeste.

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